Demarcação de Poligonal da ANM – Imissão de Posse

Demarcação de Poligonal da ANM – Imissão de Posse

A imissão de posse é uma formalidade administrativa que consiste em trabalhos de georreferenciamento, demarcação e fixação de marcos delimitadores da área outorgada por meio de concessão de Portaria de Lavra para exploração mineral, definindo precisamente a localização e o espaço da jazida/mina. Obrigação do titular prevista pelos Arts. 44 e 45 do Decreto-Lei 227/1967 – Código de Mineração.